Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Pedido não revestido de certeza e determinação. Inépcia da petição inicial.

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Indenização. Acidente de trânsito. Ferimentos na primeira autora e morte da filha da segunda autora.

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Jornada de Trabalho. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

Intervalo fruído na guarita pelo guarda industrial. Não-atendimento da finalidade de proporcionar um tempo para descanso físico-mental.

Telefone Celular. Display Trincado.

Ofensa ao artigo 535 do CPC. Inocorrência.

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

TST tem seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs)

O Tribunal Superior do Trabalho editou seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs).

Habeas corpus. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Culpa exclusiva da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Não recebimento da denúncia. Insurgência do ministério público. Delito de ameaça. Violência doméstica. Preliminar. Nulidade da audiência designada para retratação

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos autos em que responde o recorrido, MÁRIO MOREIRA FILHO, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código PENAL, com aplicação das medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/2006.

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Direito sindical. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que não faz menção à tese levantada pela defesa nas alegações finais. Falta de defesa técnica.

Alegação de nulidade absoluta. Recurso em sentido estrito. Omissão sanada no juízo de retração. Defesa deficiente que não se confunde com a ausência de defesa, súmula 523 STF.

Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

Cumprimento do ônus de provar fatos constitutivos pelo autor. Configuração. Obrigação de outorgar definitiva ante o pagamento das prestações do compromisso de compra e venda de imóvel.